I – RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por ADAUTO MENDES DE OLIVEIRA, em face da Resolução Plenária nº 70/2018, a qual condenou o recorrente em multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) ante a conduta omissiva de não adotar as medidas necessárias para o cumprimento efetivo da legislação e implantação do Portal da Transparência, o que consubstancia descumprimento aos arts. 48, II e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Em suas razões, o recorrente pleiteia, que o ex-gestor do município de Chapada de Areia seja chamado a integrar a demanda, Sr. JOÃO JOSÉ DE SOUSA MILHOMEM, ao argumento de também ter exercido por 6 (seis) meses a função de Prefeito durante o exercício financeiro de 2016. Pugna, outrossim, sejam acatadas suas justificativas, de modo que a Resolução fustigada seja revista, para afastar a multa que lhe fora imposta. Para tanto, sustenta, em suma síntese, que geriu o município de Chapada de Areia já na metade do exercício financeiro de 2016, em decorrência da cassação do seu então Prefeito, não dispondo, à época, consoante argumenta, de tempo hábil para se colocar a par de toda a dinâmica municipal. Aduz, outrossim, que apenas tomou ciência das irregularidades no Portal da Transparência a menos de um mês do término do seu mandato, o que lhe impossibilitou de sana-las a tempo desta Corte reconhecer a perda de objeto da representação formulada contra si, tal como fizera por ocasião da Resolução Plenária nº 612/2017.

 

Por meio do Despacho nº 102/2018, a 1ª Relatoria encaminhou o feito, de forma consecutiva, para esta Coordenadoria, ao Corpo especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas(evento 3).

 

Valendo-me do Despacho nº 13/2019 (evento 5), argui a necessidade de citação do Sr. JOÃO JOSÉ DE SOUSA MILHOMEM (processo autônomo), visto também ter ocupado o cargo de Prefeito de Chapada de Areia no exercício financeiro de 2016, período no qual foram constatadas as irregularidades que deram azo à condenação ora questionada.

 

Por meio do Despacho nº 242/2019 (evento 6), todavia, a 1ª Relatoria por entender ser o tema não pacificado na doutrina, nem nesta Corte de Contas, pugnou por análise conclusiva desta Coordenadoria sobre o recurso aviado.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

O recurso em apreço, a meu sentir, atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que merece ser conhecido.

 

Superada a necessidade de citação do Sr. JOÃO JOSÉ DE SOUSA MILHOMEM, em vista do teor do Despacho nº 242/2019, passo ao exame das demais teses defensivas apresentadas pelo recorrente.

 

A meu sentir, os argumentos de angusto prazo de gestão e de impossibilidade de correção das irregularidades aduzidos pelo insurgente em suas razões recursais, além de corroborar a procedência da representação que lhe fora outrora formulada, não são aptos para afastar os fundamentos condenatórios contidos na Resolução vergastada, a qual, no meu entender, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

 

III - CONCLUSÃO

 

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ter negado o seu provimento.

 

É como me manifesto.

 

Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores.